POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os serviços disponíveis nesse site e no atendimento presencial ao cliente, são proporcionados pelo 1º Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Tabelionato de Notas e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos de Goiânia, de modo a garantir nosso total compromisso com a privacidade e segurança das informações fornecidas pelos usuários. A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade desta serventia.
Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento dado pelo 1º Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Tabelionato de Notas e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos de Goiânia, aos dados coletados e tratados durante a prestação dos serviços a ele delegados pelo estado. Tais dados podem ser coletados durante os cadastrados realizados em nosso site, atendimentos presenciais ou outras formas de acesso do usuário a nossos serviços.
O usuário que fornecer seus dados pessoais, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. Os dados recolhidos pela Serventia durante o exercício de suas atribuições, serão utilizados com o único e exclusivo fim de satisfazer as necessidades de seus usuários e cumprir com as obrigações legais delegadas a Serventia.
A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização dos serviços disponíveis no site da Serventia. Reforçamos que todos os dados tratados estarão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018, Provimento 88/2019, Provimento CNJ nº 134/2022, Lei nº 13.709/2018 e demais políticas de segurança internas do Cartório.
Através desta Política de Privacidade, a serventia informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados que recolhemos, usamos e processamos. Por meio desta, os titulares dos dados são informados dos direitos que possuem.
PRINCIPAIS NORMATIVAS UTILIZADAS NO TRATAMENTO DE DADOS
- Lei Nº 13.709/2018;
- Lei Nº 8.935/1995;
- Lei Nº 6.015/1973;
- Lei 10.406/2002;
- Provimento 61/2017 CNJ;
- Provimento 74/2018 CNJ;
- Provimento 88/2019 CNJ;
- Provimento CNJ nº 134/2022,
- Código de Normas TJGO;
- Política de Segurança da Informação Interna.
CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
Controlador – Titular do 1º Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Tabelionato de Notas e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos de Goiânia.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO) estará disponível através do e-mail: encarregado@cartoriosilvagoiania.com.br.
FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais dos titulares poderão ser tratados pelo Cartório com a finalidade de atendimento de nossos serviços disponibilizados, que poderão ser consultados através de nosso site ou no balcão de atendimento.
DOS DADOS COLETADOS
Para prática dos atos de competência do Cartório, é necessário que a parte requerente apresente dados suficientes para a realização do registro, averbação ou emissão de certidões. Em regra, a qualificação das partes é essencial para a realização de dos serviços delegados ao Cartório.
Ao solicitar algum serviço e fornecer seus dados a Serventia, o usuário/cliente dará seu consentimento para que tais dados (endereço, número de telefone, WhatsApp e E-mail) sejam tratados, podendo estes ser usados para comunicações/notificações por telefone, e-mail ou mensagens.
Estes, são solicitados no protocolo de atendimento/pedido/requerimento e serão inseridos em nossa base de dados para fins de satisfação da pretensão do usuário, bem como o cumprimento das obrigações legais do controlador.
DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS COLETADOS
Na solicitação de um serviço, a serventia coletará os dados necessários à prática dos atos de seu ofício, visando o cumprimento de disposições legais e normativas. Os dados coletados têm a função de:
- Qualificar as partes envolvidas nos registros;
- Emitir Notas Fiscais;
- Disponibilizar opção de acompanhamento online dos serviços;
- Emitir e enviar selo eletrônico para CGJGO;
- Emitir declaração de operações imobiliárias à Receita Federal;
- Comunicar ao SISCOAF as operações suspeitas, conforme determinação do Prov. 88 do CNJ;
- Enviar dados ao SINTER e Receita Federal;
- Para a prática de atos registrais, os dados coletados/exigidos serão aqueles determinados por lei, norma infra legal, jurisprudência, necessários a garantia dos princípios do direito registral e notarial.
DA SEGURANÇA DO DADO TRATADO
O tratamento de dados do titular será realizado de forma segura, com uso de processos de criptografia, restrições de acesso e outros mecanismos de segurança. A Serventia cumpre com todos os requisitos mínimos de segurança, se comprometendo com a utilização dos melhores sistemas de proteção a sua disposição, garantindo a proteção dos dados sob sua guarda.
A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade, confidencialidade e integridade dos dados armazenados e tratados. A serventia implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD.
O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.
O acesso às informações e dados coletados é restrito ao Controlador, seus prepostos e operador. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas administrativamente, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.
Os dados coletados, tratados e armazenados pela Serventia, têm como única finalidade, o exercício de atividades vinculadas a sua competência.
COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS:
É da natureza dos serviços públicos prestados pelas serventias extrajudiciais, a publicidade dos atos por ela praticados e registrados em seus livros, conforme determinação da Lei 6.015/73.
Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.
Em determinadas circunstâncias, amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a serventia reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:
Para manter a integração com os órgãos e associações (IEPTB, RTD Brasil, Receita Federal e COAF);
Para realização de serviços determinados em Lei (exemplo Certidões)
Sempre que ocorrer um evento desta natureza, o compartilhamento será feito em conformidade com legislação em vigor.
DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, destinado à prática dos atos registrais será realizado com o consentimento específico dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal e será promovido de forma a atender sua finalidade pública, com o objetivo de cumprir atribuições legais e normativas do serviço público, devendo seguir todas as diretrizes descrita nesta Política.
RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO
O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, sendo que os assentos nos livros oficiais são de duração permanente, em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação registral.
A inutilização e descarte far-se-á em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, sem exclusão dos deveres previstos na Lei n. 13.709/2018, no que diz respeito aos dados pessoais que permanecerem em qualquer meio de conservação.
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)
O tratamento de dados na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, de acordo com a previsão dos arts. 7º, 8º, 11º e 14º da LGPD.
Os titulares dos dados têm o direito de acesso e revisão de seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas serão tratadas conforme disposto no art. 20 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 e 194 da Lei 6.015/73 e dos demais dispositivos normativos.
Para que os titulares dos dados pessoais possam exercer seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: encarregado@cartoriosilvagoiania.com.br
O encarregado responderá a solicitação dos titulares dos dados em até 15 dias (Conforme Lei N° 13.709 capítulo III artigo 19 inciso II) por e-mail.
Os titulares dos dados pessoais têm direito:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018;
- Modificação, negação ou cancelamento de seus consentimentos;
- Solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;
- Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
- Os usuários, a qualquer momento, podem permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.
PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES
Informamos que as informações pessoais coletadas são armazenadas por tempo indeterminado em razão do cumprimento de obrigação legal e normativa. Se houver dados que possam ser excluídos, nós atenderemos à sua solicitação.
DA MINIMIZAÇÃO DE DADOS
Os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.
VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
No caso de uma violação de dados, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente (ANPD) e aos titulares envolvidos.
ACESSO AOS DADOS
O 1º Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Tabelionato de Notas e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos de Goiânia, possui controle interno acerca do acesso às suas informações através de controles de acesso por CPF e senha, todos os procedimentos executados por nossos colaboradores são documentados e estes recebem periodicamente treinamentos técnicos e comportamentais a fim de fomentar o correto uso de todas as ferramentas colocadas à sua disposição para execução das atividades delegadas. Para denúncias de violação das políticas de privacidade, envie e-mail para encarregado @cartoriosilvagoiania.com.br.
Sem prejuízo aos direitos legais, a Serventia se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas. Por este motivo, estará sempre disponível para consultas.
GESTÃO DA POLÍTICA
A Política de Privacidade do site é aprovada pelo Titular da Serventia (Controlador) em conjunto com o (a) Coordenador (a) da Qualidade.